Entender o Regulamento Geral de Segurança de Produtos (GPSR)
O Regulamento geral de segurança de produtos (GPSR) é uma lei da União Europeia (UE) que entrou em vigor em dezembro de 2024. O GPSR regula a publicidade e a promoção de produtos de consumo na União Europeia.
Requisitos principais do GPSR
O GPSR tem uma série de requisitos para pessoas que vendem produtos na União Europeia. Entre outras coisas, os vendedores devem:
Garantir que as etiquetas de produto e o site incluam: - Um elemento de identificação, como imagem, tipo, lote e número de série. - Nome do fabricante, nome comercial registrado ou marca comercial, endereço físico e e-mail ou outras informações de contato eletrônico. - Se o fabricante não estiver localizado na União Europeia, a Pessoa responsável da UE e suas informações de contato. A Pessoa Responsável da UE é uma pessoa ou entidade localizada na União Europeia que o vendedor designa para atuar como ponto de contato com as autoridades da UE. - Se necessário, instruções, avisos e informações de segurança no idioma do país da UE ou do país em que o produto é vendido.
Relate acidentes envolvendo produtos às autoridades da UE.
Coopere com recalls de produtos.
Perguntas frequentes sobre GPSR
Como posso atualizar minha página para adicionar informações exigidas pelo GPSR?
Você pode fornecer qualquer informação necessária sobre o produto na descrição do produto ou adicionando um metacampo ao seu produto.
A Shopify oferece alguma ferramenta que ajude a designar uma Pessoa Responsável na UE, conforme exigido pelo GPSR?
Embora atualmente a Shopify não ofereça esses serviços diretamente, as ferramentas de conformidade de terceiros podem estar disponíveis na Shopify App Store. Recomendamos que você consulte seu consultor jurídico para determinar quais ferramentas, se houver, são melhores para você.
O que devo fazer se tiver dúvidas sobre o GPSR?
Você deve consultar seu advogado.