Leis de proteção ao consumidor

Esta página foi impressa em Apr 24, 2024. Para a versão mais recente, acesse https://help.shopify.com/pt-BR/manual/compliance/legal/consumer-protection.

Os lojistas que vendem produtos pela Shopify precisam estar em conformidade com as leis e regulamentações de proteção ao consumidor aplicáveis à empresa. Essas legislações promovem os direitos do consumidor e a segurança pública e podem variar dependendo da região na qual a loja está localizada e da região onde ela vende. Consulte as informações desta página para saber quais leis podem ser aplicáveis à empresa.

É possível expandir negócios e conquistar novos clientes vendendo produtos em diversas jurisdições. Para garantir o uso ininterrupto de sua loja da Shopify, siga as leis de proteção do consumidor na jurisdição em que você opera.

Nesta página

Informações de contato

De acordo com os Termos de serviço da Shopify, é necessário fornecer informações de contato atuais e precisas na loja virtual. São elas:

  • O nome de sua empresa
  • Um endereço de e-mail e número de telefone (quando disponível) por meio dos quais os clientes possam entrar em contato com você caso tenham dúvidas, reclamações ou solicitações
  • O endereço físico da empresa

Essas informações de contato precisam estar disponíveis para o público e ser fáceis de acessar.

É possível adicionar políticas da loja ou uma página de contato à loja virtual.

A Shopify oferece ferramentas e recursos geradores de políticas gratuitos para que você possa criar facilmente as seguintes políticas para o site:

Requisitos para informações de contato no Espaço Econômico Europeu

Lojistas localizados no Espaço Econômico Europeu ou que têm clientes na área estão sujeitos às leis europeias. Também é obrigatório incluir o número da empresa e o número do Imposto sobre valor agregado (IVA) na loja virtual.

Se você tratar de uma solicitação por telefone, não poderá cobrar mais do que as taxas básicas ao cliente. Antes de vender para consumidores na Europa, leia os regulamentos aplicáveis de proteção ao consumidor, como as seguintes diretivas:

Saiba mais sobre o Espaço Econômico Europeu (EEE) e as relações com a União Europeia.

Política de reembolso

De acordo com os Termos de serviço da Shopify, é necessário fornecer informações atuais, precisas, voltadas ao público e de fácil acesso sobre a política de reembolso na loja virtual.

Sua política de reembolso deve incluir as seguintes informações:

  • O período em que um produto precisa ser devolvido
  • O endereço para o qual uma devolução precisa ser enviada
  • Informações sobre o custo da devolução de um produto e a parte responsável pelo pagamento dela
  • Um aviso indicando que o período para receber um reembolso pode depender da localização do cliente em relação à loja
  • Informações de contato que um cliente poderá usar para falar com você se não receber o reembolso em tempo hábil

Saiba mais sobre como adicionar os Termos de serviço e as políticas de reembolso, privacidade, frete e informações jurídicas à loja virtual.

Requisitos para política de reembolso no Espaço Econômico Europeu

Lojistas localizados no Espaço Econômico Europeu ou que têm clientes na área estão sujeitos às leis europeias. Na política de reembolso, é necessário informar os direitos básicos desses consumidores, incluindo os de desistência e de conformidade das mercadorias.

Antes de vender para consumidores na Europa, leia os regulamentos aplicáveis de proteção ao consumidor, como as seguintes diretivas:

Processamento e entrega de pedidos

Segundo os Termos de serviço da Shopify, é necessário incluir informações sobre o processamento e a entrega de pedidos, além de outras considerações relevantes, como o cronograma de frete estimado. Lembre-se de que, antes da conclusão da compra, o prazo de entrega do pedido deve estar claro para o cliente.

Comunique as seguintes informações aos clientes:

  • Se há uma alteração ou um atraso no pedido de um cliente
  • Se é possível que taxas de importação ou cobranças alfandegárias sejam impostas porque o cliente está localizado em um país diferente daquele de onde você está enviando produtos
  • [Opcional] Se você usa dropshipping ou outro serviço de terceiros para processar pedidos, é uma boa prática dizer a seus clientes que os produtos serão enviados por terceiros de um local diferente

Requisitos para processamento de pedidos e entrega no Espaço Econômico Europeu

Antes de vender para consumidores no Espaço Econômico Europeu, leia os regulamentos aplicáveis relacionados ao processamento de pedidos, às informações de frete e à divulgação de cobranças alfandegárias ou de importação, como as seguintes diretivas:

Afirmações sobre preços, marketing e desempenho de produtos

O que você diz sobre o produto precisa ser verdadeiro e estar respaldado por uma documentação. Em algumas jurisdições, a lei pode exigir que suas afirmações sejam comprovadas.

De acordo com a Política de uso aceitável da Shopify, você não pode enganar os clientes ao comercializar produtos.

As afirmações sobre a popularidade e a disponibilidade de um produto devem ser claras e precisas. Exemplos de táticas que podem ser enganosas se as afirmações são imprecisas ou falsas incluem as seguintes táticas de marketing:

  • Notificações de estoque limitado, como "restam apenas [x] itens"
  • Cronômetros de contagem regressiva, como "restam apenas [x] horas"
  • Afirmações sobre quantas pessoas compraram um determinado produto, como "[x] pessoas compraram esse produto hoje"

Requisitos para afirmações sobre preços, marketing e desempenho de produtos no Espaço Econômico Europeu

Lojistas localizados no Espaço Econômico Europeu ou que têm clientes na área estão sujeitos às leis europeias. É necessário incluir o IVA e os tributos de importação nas afirmações sobre preços, marketing e desempenho de produtos e nos preços finais exibidos para os produtos vendidos na loja virtual.

Se você oferece um desconto ou redução de preço, é preciso indicar claramente o preço anterior do item. A lei europeia também proíbe afirmações de marketing enganosas ou agressivas. Saiba mais sobre a Diretiva europeia relativa à indicação dos preços.

Antes de vender para consumidores na Europa, leia os regulamentos aplicáveis de proteção ao consumidor, como as seguintes diretivas:

Recalls de produtos

É preciso monitorar os recalls de produto em todas as jurisdições em que você realiza atividades comerciais.

Caso um produto que você vende ou já vendeu passe por um recall, remova-o da loja virtual imediatamente.

Talvez a lei exija que você notifique os clientes que compraram um produto com recall e explique as etapas seguintes.

É possível encontrar informações específicas sobre recalls de produtos na internet, como nos seguintes sites de governo:

Referências sobre proteção do consumidor

Existem informações específicas na internet sobre as diretrizes de conscientização dos consumidores de uma jurisdição, como estas:

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