Cronograma das leis estaduais de privacidade dos EUA

A legislação de privacidade nos Estados Unidos (EUA) continua a evoluir, em especial no nível estadual. A tabela abaixo apresenta uma linha do tempo geral para os estados que têm leis de privacidade e os respectivos inícios da vigência.

Cronograma das leis estaduais de privacidade dos EUA
Estado Legislação Início da vigência
Califórnia Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) 1º de janeiro de 2020
Califórnia Lei dos Direitos de Privacidade da Califórnia (CPRA, na sigla em inglês) 1º de janeiro de 2023
Colorado Lei de Privacidade do Colorado 1º de julho de 2023
Connecticut Lei de Privacidade de Dados de Connecticut 1º de julho de 2023
Delaware Lei de Privacidade de Dados Pessoais de Delaware 1º de janeiro de 2025
Indiana Lei de Proteção de Dados do Consumidor de Indiana 1º de janeiro de 2026
Iowa Lei de Proteção de Dados do Consumidor de Iowa 1º de janeiro de 2025
Montana Lei de Privacidade de Dados do Consumidor de Montana 1º de outubro de 2024
Oregon Lei de Privacidade do Consumidor do Oregon 1º de julho de 2024
Tennessee Lei de Proteção às Informações do Tennessee 1º de julho de 2025
Texas Lei de Privacidade e Segurança de Dados do Texas 1º de julho de 2024
Utah Lei de Privacidade do Consumidor de Utah 31 de dezembro de 2023
Virginia Lei de Proteção de Dados do Consumidor de Virgínia 1º de janeiro de 2023

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