Conformidade com o eFiling da CPSC

Observação

Esta página não contém aconselhamento jurídico. Consulte sua própria assessoria jurídica para determinar como as leis de sua região e das regiões nas quais você vende produtos podem afetar a empresa. De acordo com os Termos de serviço da Shopify e a Política de uso aceitável, é necessário cumprir as leis dos locais onde você faz negócios.

A Comissão de Segurança de Produtos de Consumo dos EUA (CPSC, na sigla em inglês) exige o preenchimento eletrônico dos dados do certificado de segurança para produtos de consumo regulamentados importados para os Estados Unidos. Esse requisito entrou em vigor no dia 8 de julho de 2026 e se aplica a todas as remessas comerciais de produtos regulamentados, independentemente do valor. Não há isenção de minimis.

Se você envia produtos de consumo regulamentados para os Estados Unidos, é necessário fornecer os dados do eFiling da CPSC referentes a eles. Adicione essas informações aos produtos no admin da Shopify usando as divulgações de produtos.

Produtos sujeitos às regras de segurança de produtos da CPSC

O eFiling da CPSC se aplica aos produtos de consumo sujeitos a uma regra, a um banimento, a um padrão ou a uma regulamentação de segurança da CPSC. As categorias de produtos afetadas por esse requisito incluem:

• Brinquedos e produtos infantis.
• Roupas infantis com cordões.
• Colchões e protetores de colchão.
• Produtos movidos a bateria.
• Isqueiros e acendedores multiuso.
• Gesso acartonado (drywall).
• Veículos todo-o-terreno (ATVs).

O que determina se o produto está sujeito ao eFiling da CPSC é seu código SH.

Esta não é uma lista completa de categorias de produtos. Em caso de dúvidas se os produtos são afetados, consulte o despachante aduaneiro, verifique a lista de produtos regulamentados da CPSC ou use a ferramenta Regulatory Robot da CPSC.

Dados obrigatórios para o eFiling da CPSC

Observação

Os dados de conformidade com a CPSC não são exibidos aos clientes.

É possível registrar os dados de conformidade com a CPSC na Alfândega dos EUA pelo sistema Automated Commercial Environment (ACE). As informações que devem ser enviadas dependem se os dados do produto estão pré-carregados no Registro de produtos da CPSC.

Enviar os dados completos da Agência governamental participante (PGA, na sigla em inglês)

Se os dados do produto não estiverem pré-carregados no Registro de produtos da CPSC, será preciso enviar os 7 elementos de dados obrigatórios a cada remessa:

1. ID do produto.
2. Códigos de citação: as regras ou padrões de segurança da CPSC aplicáveis.
3. Data de fabricação.
4. Local de fabricação.
5. Data do teste do produto.
6. Laboratório de testes: o laboratório credenciado que testou o produto.
7. Ponto de contato.

Enviar os dados de referência da PGA

Se os dados do produto estiverem pré-carregados no Registro de produtos da CPSC, você poderá enviar os IDs de referência em vez do conjunto completo de dados em cada remessa. Para usar essa opção, é preciso registrar os dados do produto na CPSC antes de realizar a importação.

Adicionar dados do eFiling da CPSC aos produtos

Antes de adicionar os dados do eFiling aos produtos, analise as seguintes considerações:

• Os dados do eFiling da CPSC estão disponíveis apenas no nível do produto. No momento, não há informações no nível da variante.
• Se você usa o Managed Markets, o Global-e utiliza essas informações para melhorar a experiência de vendas internacionais.
• Se você não usa o Managed Markets, consulte os recursos da CPSC, bem como o despachante, a transportadora, o fabricante, o laboratório de testes ou a assessoria de conformidade. No momento, as transportadoras do Shopify Shipping não conseguem fornecer referências de eFiling da CPSC para despachantes na fronteira dos EUA.

Você adiciona os dados de conformidade com o eFiling da CPSC aos produtos usando as divulgações de produtos no admin da Shopify. Ao adicionar uma divulgação ao produto, selecione Conformidade com o eFiling da CPSC e escolha a forma de registro aplicável:

• Conjunto completo de mensagens da PGA: insira todos os 7 elementos de dados obrigatórios do produto.
• Conjunto de mensagens de referência da PGA: insira os IDs de referência do Registro de produtos da CPSC.

Para ver o passo a passo sobre como adicionar divulgações, consulte Adicionar divulgações a produtos.

Prazo da Zona de Comércio Exterior para produtos sujeitos às regras de segurança de produtos da CPSC

Os produtos que entram nos EUA por meio de uma Zona de Comércio Exterior (FTZ, na sigla em inglês) têm um prazo de conformidade estendido até 8 de janeiro de 2027. Após essa data, todas as entradas na FTZ de produtos regulamentados também precisarão incluir os dados do eFiling da CPSC.