Noções básicas sobre a lei INFORM Consumers Act

A INFORM Consumers Act é uma lei dos Estados Unidos que entrou em vigor no dia 27 de junho de 2023. Ela impõe certas obrigações aos marketplaces online, incluindo o app Shop, para coletar, verificar e divulgar determinadas informações sobre vendedores de alto volume. Os lojistas do app Shop podem usar esta página para saber mais sobre a lei INFORM Consumers Act.

Aviso

Este conteúdo geral tem fins apenas informativos para os lojistas que vendem seus produtos por meio do app Shop. Você é responsável por ler e usar essas informações devidamente. O conteúdo não tem o objetivo de proporcionar aconselhamento jurídico.

Consulte uma assessoria jurídica para saber como as leis de sua região e da região para a qual a loja vende produtos podem afetar a empresa. Para vender produtos na plataforma Shopify, é preciso estar em conformidade com as leis da jurisdição da empresa e dos clientes, os Termos de serviço da Shopify, a Política de uso aceitável da Shopify e outras políticas aplicáveis.

Critérios do vendedor da INFORM Consumers Act

A INFORM Consumers Act se aplica a vendedores de alto volume que vendem para clientes nos Estados Unidos. Um vendedor de alto volume é definido como um vendedor que teve 200 ou mais vendas separadas de produtos de consumidor novos ou não usados e US$ 5.000 ou mais em receita bruta por meio de um marketplace online dentro de um período contínuo de 12 meses nos últimos 24 meses.

Requisitos da INFORM Consumers Act

Se você atender aos critérios de um vendedor de alto volume que vende para clientes nos Estados Unidos usando o canal de vendas Shop, sua loja deverá cumprir os seguintes requisitos descritos pela INFORM Consumers Act:

• Coleta e verificação de informações: os marketplaces online precisam coletar e verificar determinadas informações de vendedores de alto volume. Isso inclui informações da conta bancária, e-mail e número de telefone comercial e informações de identificação fiscal. Se houver alterações nessas informações, o vendedor de alto volume precisará atualizá-las imediatamente.
• Certificação de informações: uma vez por ano, os vendedores de alto volume precisarão garantir que suas informações estão atualizadas ou fornecer atualizações se foram alteradas.
• Exibição de informações do vendedor: para vendedores de alto volume com receita bruta anual de US$ 20.000 ou mais em um marketplace online, o nome comercial, o endereço físico e as informações de contato do vendedor precisam ser exibidos nas páginas de listagem de produtos ou em mensagens de confirmação de pedido e históricos de transações da conta. As informações de contato da loja precisam incluir um número de telefone, e-mail ou mensagens eletrônicas diretas em funcionamento. Saiba como revisar e atualizar suas informações de contato do Shop.

Não cumprimento

O não cumprimento dos requisitos da lei INFORM Consumers Act pode resultar em multas impostas pelo governo dos Estados Unidos. Os marketplaces online que não cumprirem as obrigações poderão pagar multas de até US$ 50.000 por violação. Devido a essas condições, se um vendedor de alto volume deixar de fornecer as informações ou certificações necessárias pela INFORM Consumers Act, isso poderá resultar na interrupção do uso do canal de vendas do app Shop.

Recursos

Para saber mais sobre a INFORM Consumers Act, consulte os seguintes recursos:

• Informing Businesses about the INFORM Consumers Act ("Informar as empresas sobre a INFORM Consumers Act")
• 15 USC 45f: Collection, verification, and disclosure of information by online marketplaces to inform consumers ("15 USC 45f: coleta, verificação e divulgação de informações pelos marketplaces online para informar os consumidores")