Leis de proteção ao consumidor

Os lojistas que vendem produtos pela Shopify precisam estar em conformidade com as leis e regulamentações sobre proteção ao consumidor aplicáveis à empresa deles. Essas leis geralmente abrangem questões como a maneira de fazer publicidade, como os clientes podem devolver produtos defeituosos e padrões de segurança e recall de produtos.

É possível expandir os negócios e conquistar novos clientes vendendo produtos internacionalmente. Quando você vende globalmente, é preciso seguir as leis do local da sua loja e dos lugares para onde enviará os produtos. Consulte as informações desta página para saber quais leis de proteção ao consumidor se aplicam à sua empresa.

Elas dependem da região na qual a loja está localizada e das regiões onde você vende.

Para garantir o uso ininterrupto de sua loja da Shopify, siga as leis de proteção ao consumidor na jurisdição em que você opera.

Nesta página

Informações de contato

De acordo com os Termos de serviço da Shopify, é necessário fornecer informações de contato atuais e precisas na loja virtual. Elas devem incluir:

O nome de sua empresa
Um e-mail e um número de telefone que os clientes podem usar para entrar em contato com você em caso de dúvidas, reclamações ou reivindicações
O endereço físico da empresa

Essas informações de contato precisam estar disponíveis para o público e ser fáceis de acessar.

É possível adicionar políticas da loja ou uma página de contato à loja virtual.

Use as ferramentas e os recursos gratuitos do gerador de políticas da Shopify e crie facilmente as seguintes políticas para seu site:

Requisitos para informações de contato no Espaço Econômico Europeu

Lojistas localizados no Espaço Econômico Europeu, assim como os que enviam itens para essa região ou que têm clientes na área, devem incluir o número da empresa e o número do Imposto sobre valor agregado (IVA) na loja virtual.

Analise as seguintes leis relevantes para a venda de produtos do ou no Espaço Econômico Europeu:

Política de reembolso

De acordo com os Termos de serviço da Shopify, é necessário fornecer informações atuais, precisas, voltadas ao público e de fácil acesso sobre a política de reembolso na loja virtual.

Sua política de reembolso deve incluir as seguintes informações:

O período em que um produto precisa ser devolvido
O endereço para o qual uma devolução precisa ser enviada
O custo da devolução de um produto e a parte responsável por pagar essa devolução
Um aviso indicando que o período para receber um reembolso pode depender da localização do cliente em relação à loja
Informações de contato que um cliente poderá usar para falar com você se não receber o reembolso em tempo hábil

Saiba mais sobre como adicionar os Termos de serviço e as políticas de reembolso, privacidade, frete e informações jurídicas à loja virtual.

Requisitos para política de reembolso no Espaço Econômico Europeu

Lojistas localizados no Espaço Econômico Europeu ou que têm clientes na área devem informar em suas políticas de reembolso os direitos básicos desses consumidores, incluindo os de desistência e de conformidade das mercadorias.

Analise as seguintes leis relevantes para a venda de produtos a consumidores no Espaço Econômico Europeu:

Processamento e entrega de pedidos

Segundo os Termos de serviço da Shopify, é necessário disponibilizar para o público informações de contato, uma política de reembolso e cronogramas de processamento de pedidos na loja. Lembre-se de que, antes da conclusão da compra, o prazo de entrega do pedido deve estar claro para o cliente.

Comunique as seguintes informações aos clientes:

Se há uma alteração ou um atraso no pedido de um cliente
Se é possível que taxas de importação ou aduaneiras sejam impostas porque você e o cliente estão em países diferentes

Se você usa dropshipping ou outro serviço de terceiros para processar pedidos, é uma boa prática dizer a seus clientes que os produtos serão enviados por terceiros de um local diferente.

Requisitos para processamento de pedidos e entrega no Espaço Econômico Europeu

O Espaço Econômico Europeu tem leis relacionadas ao processamento de pedidos, informações de frete e divulgação de taxas aduaneiras ou de importação, como os seguintes exemplos:

Afirmações sobre preços, marketing e desempenho de produtos

Os Termos de serviço da Shopify exigem que sejam verdadeiras as informações que você divulga sobre os produtos e serviços que vende em sua loja. Em algumas jurisdições, a lei pode impor requisitos mais rígidos relativamente às afirmações sobre marketing ou desempenho de produtos que você divulga.

As informações sobre a popularidade e a disponibilidade de um produto devem ser claras e precisas. Exemplos de táticas de marketing que podem ser enganosas ou falsas incluem:

Notificações de estoque limitado, como "restam apenas [x] itens", quando há mais itens disponíveis
Timers de contagem regressiva, como "restam apenas [x] horas", quando a afirmação não é verdadeira
Afirmações sobre quantas pessoas compraram um determinado produto, como "[x] pessoas compraram esse produto hoje", quando a afirmação não é verdadeira

Requisitos para afirmações sobre preços, marketing e desempenho de produtos no Espaço Econômico Europeu

Lojistas localizados no Espaço Econômico Europeu ou que têm clientes na área devem considerar estas regras:

É necessário incluir o IVA e os tributos de importação nas afirmações sobre preços, marketing e desempenho de produtos e nos preços finais exibidos para os produtos vendidos na loja virtual.
Se você oferece um desconto ou redução de preço, é preciso indicar claramente o preço anterior do item. A lei europeia também proíbe afirmações de marketing enganosas ou agressivas. Saiba mais sobre a Diretiva europeia relativa à indicação dos preços.

Analise as seguintes leis relevantes para a venda de produtos a consumidores no Espaço Econômico Europeu:

Recalls de produtos

Muitos países têm regras sobre produtos que passam por um recall. Em geral, os produtos passam por um recall quando é determinado que eles representam um risco para a saúde e segurança dos clientes. Você é responsável por cumprir os requisitos legais sobre recalls em todas as jurisdições em que realiza atividades comerciais. Dependendo da localização da loja e dos clientes, isso pode significar que você precisa tomar as seguintes medidas:

Caso um produto que você vende ou já vendeu passe por um recall, remova-o da loja virtual imediatamente.
Talvez a lei exija que você notifique os clientes que compraram um produto com recall nos termos estabelecidos.

É possível encontrar informações específicas sobre recalls de produtos na internet, como nos seguintes sites de governo:

Referências sobre proteção do consumidor

Existem informações específicas na internet sobre as diretrizes de conscientização dos consumidores de uma jurisdição, por exemplo:

Quando as leis do Espaço Econômico Europeu (EEE) se aplicam

Essas leis podem ser válidas para lojistas localizados fora do Espaço Econômico Europeu, mas que têm como alvo os consumidores da área. Por exemplo, se você veicula publicidade pela mídia local em um país da UE, usa o idioma de um estado-membro que não seja o inglês ou cria um site com nome de domínio no bloco.