Artigo 88

No dia 1º de janeiro de 2018, o governo da França determinou que todos os lojistas que vendem no país e estão sujeitos ao Imposto sobre valor agregado (IVA) tenham um sistema de registro certificado. Essa lei tem o objetivo de ajudar a prevenir fraudes fiscais.

A Shopify oferece aos lojistas a capacidade de manter a conformidade com essa lei, mas a situação de cada lojista é única. É importante consultar assessorias jurídicas da região para determinar se todas as leis e as regulamentações estão sendo cumpridas. Não podemos enviar os registros fiscais por você, mas oferecemos uma opção para que as informações sejam exportadas e você possa enviá-las por conta própria. O modo de envio desses documentos dependerá da autoridade tributária local ou nacional.

Para estar em conformidade com o artigo 88 da lei Finance Act na França, faça download e preencha o documento da Loi Anti-Fraude TVA e mantenha-o em seus registros. Esse documento é um autoatestado fornecido pela Shopify que confirma que o Shopify PDV satisfaz os requisitos dos sistemas de ponto de venda na França. O autoatestado é uma maneira válida de estabelecer a conformidade com os requisitos acima, da mesma forma que uma certificação de terceiros, como a NF525.

Exportar documentos fiscais

Para exportar os registros de conformidade, instale o app Data Exporter - Tax Compliance e selecione o ano civil desejado. Os registros exportados são enviados para o e-mail do titular da loja. O app adiciona uma assinatura de auditoria a cada pedido, comprovando que as informações do pedido, como dados e comprovantes, não foram modificadas.

Saiba mais sobre o Artigo 88 e o app Data Exporter - Tax Compliance.