Artigo 88
No dia 1º de janeiro de 2018, o governo da França determinou que todos os lojistas que vendem no país e estão sujeitos ao Imposto sobre valor agregado (IVA) tenham um sistema de registro certificado. Essa lei tem o objetivo de ajudar a prevenir fraudes fiscais.
A Shopify oferece aos lojistas a capacidade de manter a conformidade com essa lei, mas a situação de cada lojista é única. É importante consultar assessorias jurídicas da região para determinar se todas as leis e as regulamentações estão sendo cumpridas. Não podemos enviar os registros fiscais por você, mas oferecemos uma opção para que as informações sejam exportadas e você possa enviá-las por conta própria. O modo de envio desses documentos dependerá da autoridade tributária local ou nacional.
Para estar em conformidade com o artigo 88 da França, faça download e preencha este documento da Loi Anti-Fraude TVA e mantenha-o em seus registros. Vale destacar que esse formulário foi publicado originalmente em agosto de 2020 e ainda é válido para download e envio.
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Exportar documentos fiscais
Para exportar os registros de conformidade, instale o app Data Exporter - Tax Compliance e selecione o ano civil desejado. Os registros exportados são enviados para o e-mail do titular da loja. O app adiciona uma assinatura de auditoria a cada pedido, comprovando que as informações do pedido (como dados e comprovantes) não foram modificadas.
Saiba mais sobre o Artigo 88 e o app Data Exporter - Tax Compliance.