Artigo 88

No dia 1º de janeiro de 2018, o governo francês decretou que todos os lojistas que vendem na França e estão sujeitos ao IVA tenham um sistema de registros certificado. A lei se tem por objetivo ajudar a prevenir fraudes fiscais.

A Shopify oferece aos lojistas a capacidade manter a conformidade com essa lei, mas a situação de cada lojista é única. É importante consultar profissionais jurídicos locais para determinar se você está em conformidade com todas as leis e regulamentos locais. A Shopify não envia os registros fiscais por você, porém disponibiliza uma maneira de exportar as informações em formato adequado para você enviá-las por conta própria. A maneira de envio dos registros fiscais depende da autoridade fiscal local ou nacional em questão.

Para estar em conformidade com o artigo 88 da França, baixe e preencha este Documento da Loi Anti-Fraude TVA e mantenha-o em seus registros.

Exportar documentos fiscais

Para exportar os registros de conformidade, instale o France Data Exporter e selecione o ano desejado. Os registros exportados são enviados para a conta de e-mail do titular da loja.

Se você tiver algum problema ou pergunta, entre em contato com o Atendimento ao cliente da Shopify.

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