Diretrizes de conformidade e regulamentação do Parcelamento do Shop Pay

O Parcelamento do Shop Pay conta com tecnologia da Affirm e, portanto, o acesso e uso dessa opção estão sujeitos às políticas da Affirm. Seu material de marketing e as condições que você impõe precisam estar em conformidade com vários regulamentos. Alguns exemplos são as leis estaduais e federais de empréstimo, a Equal Credit Opportunity Act ("Lei de oportunidades iguais de crédito dos EUA", em tradução livre), a Truth in Lending Act ("Lei de transparência e informação sobre empréstimos", em tradução livre) e a Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography And Marketing Act ("Lei de controle de pornografia e marketing não solicitados", em tradução livre). Além disso, é necessário observar as regras de publicidade e marketing da Comissão de Comércio dos Estados Unidos (FTC, na sigla em inglês), que incluem diretrizes de endosso e requisitos de transparência.

Ao criar o material de marketing para promover o Parcelamento do Shop Pay, não se esqueça de fazer uso das mensagens aprovadas e seguir as diretrizes descritas nesta página.

Diretrizes de empréstimo justo

As diretrizes de empréstimo justo são regulamentadas pela Equal Credit Opportunity Act (“Lei de Oportunidades Iguais de Crédito dos EUA”, em tradução livre) dos Estados Unidos. Para promover o Parcelamento do Shop Pay, você precisa:

• evitar a inclusão de requisitos ao processo de solicitação;
• disponibilize o Parcelamento do Shop Pay para todos os clientes e incentive todos a usar;
• tenha um amplo grupo demográfico como público-alvo;
• trate da mesma forma indivíduos em situação semelhante.

Não use o material de marketing do Parcelamento do Shop Pay para alcançar um grupo demográfico específico com base em uma ou mais das seguintes opções:

• Idade (desde que o candidato tenha a capacidade de contratar)
• Cor da pele
• Gênero
• Dependência de renda de um programa público de assistência
• Estado civil
• Nacionalidade
• Etnia
• Religião
• Orientação sexual

Se o material de marketing do Parcelamento do Shop Pay for direcionado a grupos específicos, você não dará a todas as pessoas oportunidades iguais de usar o recurso. Sendo assim, há mais risco de infringir leis de empréstimo justo caso o material desenvolvido para determinado grupo tenha muitas informações de financiamento. Isso pode levar a ações judiciais ou multas.

Seus produtos podem atrair um grupo específico de pessoas, mas o material de marketing precisa ser para todos se incluir conteúdo sobre financiamento.

Saiba mais sobre as disposições básicas da ECOA da Comissão de Comércio dos Estados Unidos (FTC, na sigla em inglês).

Práticas injustas, enganosas ou abusivas (UDAAP, na sigla em inglês)

Para reduzir o risco de enganar os clientes, o material de marketing precisa:

• evitar representações incorretas, omissões ou outras declarações enganosas;
• evitar o falso senso de urgência;
• ser honesto;
• ser claro e fácil de entender;
• incluir todas as informações relevantes;
• respaldar declarações com fatos sobre o produto.

Se você oferece uma promoção ou um reembolso, como uma avaliação gratuita ou a garantia de devolução do dinheiro, sempre honre sua palavra.

Sempre verifique se as avaliações gratuitas que você está anunciando são de fato gratuitas, pois algumas podem ter juros acumulados.

Saiba mais sobre a UDAAP.

A lei "Truth in Lending Act" (TILA, na sigla em inglês)

A Truth in Lending Act (“Lei de Transparência e Informação sobre Empréstimos”, em tradução livre) exige que os clientes recebam informações sobre condições importantes de crédito antes de pagarem um empréstimo. Nos anúncios, só podem constar as condições que estão disponíveis.

Informe todas as condições de amortização sempre que usar termos específicos de crédito em seu material de marketing, em especial aqueles termos que precisam vir acompanhados de informações complementares sobre a oferta. Para mostrar como funciona um empréstimo real e esclarecer as condições de amortização, use exemplos ilustrativos.

O exemplo precisa incluir as seguintes informações:

• Preço da compra (valor do empréstimo)
• Valor da parcela mensal
• Período do empréstimo
• Taxa percentual anual (APR, na sigla em inglês)

Veja como usar um exemplo ilustrativo:

• É possível dividir uma compra de US$ 800 em 12 parcelas mensais de US$ 72,21 com uma APR de 15%, ou então em 4 parcelas sem juros de US$ 200 a cada 2 semanas.

Mensagens que exigem um exemplo ilustrativo

As mensagens a seguir contêm termos e palavras que exigem um exemplo ilustrativo:

• O número de parcelas, caso seja maior que quatro (por exemplo, seis)
• O período de amortização (por exemplo, 6 ou 12 meses)
• O valor da parcela mensal (por exemplo, apenas US$ 60 por mês)
• O valor dos juros (por exemplo, APR de 10%)
• O valor ou o percentual do adiantamento (por exemplo, US$ 100 ou 25%)

As mensagens a seguir não exigem um exemplo ilustrativo, mas talvez ainda seja necessário apresentar outras informações:

• Parcelas mensais
• Pague parcelado
• Compre agora e pague só depois
• Financiamento
• APR de 0%
• Taxa percentual anual de 0% ou de 10% a 36%
• Sem juros
• 4 parcelas sem juros

Saiba mais sobre a Truth in Lending Act.

Diretrizes para conformidade com assistência médica

Se você oferecer produtos ou serviços de assistência médica, precisará seguir orientações adicionais para fazer o marketing do Parcelamento do Shop Pay aos seus clientes pessoalmente, por exemplo, em uma unidade de tratamento. Entre elas estão:

• Não promover o Parcelamento do Shop Pay de forma a incentivar a busca por tratamento de saúde desnecessário ou sobrecarregar o plano de saúde
• Não oferecer o Parcelamento do Shop Pay a clientes que estejam sofrendo, sob efeito de anestesia, com dificuldade de raciocínio ou que sejam incapazes de consentir de forma livre e esclarecida
• Não incluir Parcelamento do Shop Pay em mensagens de marketing que façam referência a planos de saúde, contas de gastos flexíveis (FSA, do inglês "flexible spending accounts") ou contas poupança de saúde (HSA, do inglês "health savings accounts")
• O Parcelamento do Shop Pay só pode aparecer nos seus materiais de marketing de forma isolada e distante de mensagens que façam referência a planos de saúde, FSA e HSA

Você encontra a lista completa de termos e disposições do serviço de assistência médica da Affirm em Termos de Serviço de Saúde para Lojistas dos Estados Unidos e Suplemento de Conformidade de Marketing Médico Eletivo e de Saúde (em inglês).

Diretrizes para produtos alcoólicos

Se você oferecer produtos alcoólicos, também precisará cumprir as leis e os regulamentos que se aplicam à venda de álcool para fazer o marketing do Parcelamento do Shop Pay. Saiba mais sobre as leis e os regulamentos de venda de bebidas alcoólicas nos Estados Unidos (EUA).

Conformidade de marketing para o Parcelamento do Shop Pay

Os materiais de marketing que promovem as opções de pagamento da Affirm pelo Parcelamento do Shop Pay na loja virtual, em e-mails e em contas nas redes sociais precisam cumprir determinadas regulamentações estabelecidas nas diretrizes do Parcelamento do Shop Pay.

Caso a loja não esteja em conformidade, a Shopify e a Affirm poderão tomar determinadas medidas, incluindo a suspensão de sua conta do Parcelamento do Shop Pay. Essa ação impede que você ofereça o serviço como forma de pagamento para novos pedidos até que a questão seja resolvida.

Resolver um problema de conformidade de marketing

Caso sua conta exija ação por não seguir as diretrizes de conformidade e regulamentação do Parcelamento do Shop Pay ou das mensagens aprovadas, um banner será exibido na página de configurações do Parcelamento do Shop Pay no admin da Shopify e você receberá um e-mail da Affirm.

As etapas para resolver uma questão de conformidade de marketing dependem da mensagem recebida no admin da Shopify. Analise estas mensagens que podem ser exibidas e, em seguida, tome as medidas necessárias:

• O Parcelamento do Shop Pay precisa de atenção: para evitar interrupções nas vendas com Parcelamento do Shop Pay, analise o e-mail recebido da Affirm e faça as correções necessárias antes da data especificada.
• O Parcelamento do Shop Pay está em suspensão: leia o e-mail recebido da Affirm. Faça as correções necessárias nos ativos de marketing do Parcelamento do Shop Pay e, em seguida, responda à mensagem. Depois disso, a reativação da conta pode levar até 30 dias. Além disso, um alerta indicando que O Parcelamento do Shop Pay está disponível de novo será mostrado no admin da Shopify.

Em caso de dúvidas sobre a suspensão da conta do Parcelamento do Shop Pay, entre em contato com a Affirm pelo e-mail affirmcompliancemonitoring@affirm.com.